Meu primeiro título

As brasileiras e os brasileiros, natos e naturalizados, maiores de 18 anos e menores de 70 anos são obrigados ao alistamento e ao voto.

Essas obrigações são facultativas para as pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Não podem se alistar:

  • os conscritos, durante o serviço militar obrigatório;
  • os que tenham perdido os direitos políticos, no caso de cancelamento da naturalização por sentença definitiva;
  • os que tenham perdido a nacionalidade brasileira por renúncia;

Informações importantes:

  • O título de eleitor não poderá ser requerido por outra pessoa, ainda que por procuração, ou seja, somente a pessoa interessada poderá requerer a inscrição, transferência, revisão de dados ou segunda via.
  • Brasileiras e brasileiros residentes no exterior devem utilizar o Título Net Exterior para requer o seu alistamento eleitoral, acessível no site do TRE do Distrito Federal.
  • Em anos eleitorais, o(a) menor que completar 16 anos até a data da eleição poderá requerer o título de eleitor no prazo de até 151 dias antes das eleições (Resolução TSE n. 21.538/2003).
  • Quem não se alistar até a primeira eleição após completar 19 anos incorrerá em multa.
  • Por enquanto, em razão da continuidade das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19, não está sendo realizada a coleta da biometria, mesmo que o atendimento seja realizado presencialmente. Quando o TSE retomar o cadastramento biométrico, será noticiada na mídia (TV, rádio, site do TRE) a possibilidade do eleitor comparecer ao cartório eleitoral da sua inscrição para realizar a coleta.
  • Na análise da solicitação de seu primeiro título, o cartório eleitoral verificará se é hipótese de alistamento tardio (a circunstância prevista no art. 8º do Código Eleitoral). Se necessário, entrará em contato com o requerente para encaminhar a guia de recolhimento de multa - GRU, com valor de R$ 3,51.
  • Para confirmar o alistamento eleitoral, deve-se acompanhar o requerimento com número do protocolo. Após o prazo de  8 (oito) dias, instalar o aplicativo e-Título ou expedir uma certidão de quitação eleitoral.