Multa eleitoral

Estão sujeitos ao pagamento de multas eleitorais aqueles que:

  • não votaram e não justificaram a sua ausência às urnas;
  • não compareceram aos trabalhos eleitorais (mesárias e mesários faltosos);
  • foram condenados em processos judiciais.

Nos dois primeiros casos, para agilizar o atendimento, a Justiça Eleitoral possibilita a emissão da guia para pagamento da multa (GRU) de forma online.

Após quitar a guia, é necessário aguardar que o cartório eleitoral identifique o pagamento e faça o seu registro para que a sua inscrição fique regularizada quanto ao débito.

Solicitações Disponíveis

Consultar débitos e emitir guia de multa
Verifique a existência de multa eleitoral decorrente de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais (mesária faltosa e mesário faltoso) e emita a guia para pagamento.
 Comunicar pagamento da multa eleitoral
Encaminhar o comprovante de pagamento da guia de multa (GRU) à Justiça Eleitoral

Também pode ajudar

Acompanhar requisição realizada via formulário
Acompanhe as solicitações que foram iniciadas através do preenchimento de formulário do JE Digital.
 Solicitar regularização de título cancelado
Regularização de título cancelado por ausência às urnas ou por não comparecimento em revisão do eleitorado.
 Solicitar transferência
Transferência do título de eleitor para outro município

Informações importantes:

  • A guia para o pagamento de multas eleitorais aplicadas em processos não pode ser emitida pela internet. Neste caso, entre em contato com o Cartório Eleitoral do município onde você vota, utilizando o chat.
  • No caso de ausência aos trabalhos eleitorais (mesárias e mesários faltosos), o valor constante do boleto é calculado automaticamente pelo sistema conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Resolução TSE n. 23.088/2009, ou seja, com o valor fixo de R$ 17,56 por cada turno de eleição. No entanto, na hipótese do juiz ou da juíza eleitoral determinar o pagamento, no processo, de valor superior ao constante do boleto emitido, o cartório eleitoral emitirá nova guia de multa (GRU) com a quantia a ser complementada para a quitação do valor integral.
  • No caso de urgência, você deve comunicar o pagamento da multa eleitoral.
  • Se o seu título estiver cancelado, além de pagar as multas devidas, você deve requerer a regularização de seu título ou transferência, se for necessário, alterando o município de votação.