Multas e Débitos em Processos Judiciais
O presente espaço tem por objetivo orientar partes e advogados no correto procedimento visando ao cálculo e ao pagamento voluntário de multa judicial eleitoral, de sanção obrigacional eleitoral e/ou penalidade processual pecuniária, aplicada a candidatos, partidos políticos e outras partes do processo, após o devido processo judicial eleitoral, assim como seus respectivos parcelamentos.
Importante: estas orientações NÃO se aplicam aos eleitores ou mesários (como no caso de multa por ausência às urnas ou ausência aos trabalhos eleitorais), cujas orientações para quitação estão disponíveis em "Serviços ao Eleitorado", muito menos multas decorrentes de condenações criminais transitadas em julgado.