Apresentação de Memorais
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Havendo interesse na entrega de memoriais aos membros do Pleno, os arquivos em PDF devem ser anexados em formulário disponível em link específico para o processo de interesse, acessando a pauta da sessão de julgamento, acessível acima, com antecedência mínima de 24 horas - Art. 66, § 4°, do Regimento Interno.
Para as sessões agendadas imediatamente após finais de semana ou feriados, a apresentação de memoriais encerra-se no dia útil anterior, às 18 horas.