Lei Eleitoral Julgada - LEJU
Solicitações Disponíveis
Organizada pela Secretaria de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico (SEPGE), da Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN), é composta pelo texto da Lei nº 9.504/97 e por trechos destacados dos julgados, com links para os inteiros teores.
A publicação pretende difundir a interpretação desenvolvida pelos Tribunais quando da análise do principal diploma regulatório das disputas eletivas brasileiras.
Atualizada até agosto de 2024.