Certidão de alistamento facultativo

As pessoas brasileiras, natas ou naturalizadas, que sejam analfabetas, maiores de 16 anos e menores de 18 anos ou maiores de 70 anos podem requerer à Justiça Eleitoral a emissão de certidão que atesta ser facultado o alistamento eleitoral e o exercício do voto.

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Emissão de Certidão de Alistamento Facultativo
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