Certidão de antecedentes criminais eleitorais

A Certidão Judicial Criminal Eleitoral para Fins Processuais indica se há, na circunscrição eleitoral do Rio Grande do Sul, registro de processo criminal, em tramitação ou arquivado, para a(o) requerente. A consulta realizada no Sistema de Antecedentes Criminais Eleitorais poderá ser solicitada por pessoas que possuam inscrição eleitoral.